CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 596

TJSP Serviços profissionais. Ação monitória. Os elementos dos autos indicam a inexistência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários médicos pelos serviços contratados, sendo que estes corresponderiam ao reembolso realizado pelo plano de saúde contratado pela ré. O direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Desse modo, a cessão do reembolso à autora pela ré, sem prévio desembolso, torna nulo o negócio jurídico, celebrado sem objeto, de modo que é incabível a pretensão inicial ao recebimento do valor nela indicado. Precedente do C. STJ. Arbitramento dos honorários fixados na origem, com base no CCB, art. 596. Ocorrência de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Sentença mantida. O valor da causa deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados pela improcedência do pedido reconvencional, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.906.618/SP, 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (tema 1076). Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de taxa por serviço que não consta no contrato original. Possibilidade. Agregado posteriormente o novo serviço constitui aditamento tácito e, assim, também contratual, na medida em que prestado e consentido. Eliminação da remuneração depois de prestado o serviço. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de discussão do valor cobrado, com fulcro no CCB, art. 596, ou de rescisão da cláusula contratual mediante ação adequada. Apelação desprovida. Mais detalhes