CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 629

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Matéria efetivamente debatida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao CCB, art. 629. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Contrato. Depósito. Dever de guarda, conservação e restituição. Depositário que utiliza o dinheiro depositado e não o devolve quando requerido. CCB, art. 629 e CCB, art. 640. Incidência de juros moratórios. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação de execução. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva. CPC/1973, art. 219. Reajuste das diferenças devidas ao agravado. Necessidade. Restituição da coisa depositada que deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que este em poder do depositários. CCB, art. 629. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Índices aplicados pela instituição bancária. Acórdão que determinou a aplicação dos índices do IPC/IBGE, que refletiram com maior precisão a inflação ocorrida no período, sempre que estes forem maiores que os expurgados utilizados pelo agravante. Cálculos da Contadoria. Ausência de impropriedade no volume pecuniário apurado. Depósitos e saques que foram considerados para fins de apuração do saldo. Juros remuneratórios. Depositário que não se exime de administrar o depósito como administra os seus próprios recursos, face ao que dispõe o CCB, art. 629. Juiz que tem o dever de fiscalizar e controlar o cumprimento adequado da obrigação. Histórico de remuneração que vincula a instituição bancária, inclusive, no que toca ao montante das taxas lá disciplinadas. Previsão contratual e legal da obrigação. Juros moratórios. Fixação que segue o princípio do 'tempus regit actum'. Taxa de 0,5% ao mês (artigo 1062 do Código Civil/1916), no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003), e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil/2002. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes