- O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum.
CCB/2002, art. 1.324 (dispositivo equivalente).TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE - PERDAS E DANOS. Mais detalhes
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TJSP Contrato. Depósito. Dever de guarda, conservação e restituição. Depositário que utiliza o dinheiro depositado e não o devolve quando requerido. CCB, art. 629 e CCB, art. 640. Incidência de juros moratórios. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX. Mais detalhes
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1TACSP Legitimidade ativa. Locação comercial de imóvel em condomínio. Ação de despejo proposta por um dos condôminos locadores. Desnecessidade da participação do outro no pólo ativo da demanda. Parte legítima. CCB, art. 623, II e CCB, art. 640. Mais detalhes
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