- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 658 - Aquele, que, com autorização do compositor de uma obra musical, sobre os seus motivos escrever combinações, ou variações, tem, a respeito destas, os mesmos direitos, e com as mesmas garantias, que sobre aquela o seu autor.]
TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA GRATUIDADE PELO MANDANTE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios extrajudiciais. Alegada gratuidade dos serviços não comprovada pela ré, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Mandato que se presume oneroso, nos termos do CCB, art. 658. Falta de ajuste escrito dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão (Lei 8906/1994, art. 22, § 2º). Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte para julgar o pedido parcialmente procedente. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!