CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 662

STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Regularização de ausência de poderes para interposição de recurso. Ratificação. CCB, art. 662. Inaplicabilidade. Ato inexistente. Omissão não configurada. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Substabelecimento posterior à data da interposição do recurso. Possibilidade. Vício sanado. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A Mais detalhes

TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria». Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE. Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA PRESTADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELA MANDANTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE PREVALECE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO CORRETAMENTE AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes