CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 682

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora. Representação processual. Matéria de ordem pública, autorizando seu conhecimento. Decisão reformada. Procuração jcom poderes especiais, habilitando o causídico para a prática de todos os atos processuais. Inteligência do CPC, art. 105. Não há notícia de revogação do instrumento de mandato e nem mesmo houve a ocorrência das situações previstas no CCB, art. 682. A peculiaridade do caso, que supostamente recomenda a renovação da procuração, deve ser analisada sob a óptica do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, o qual admite outras diligências. Parte autora, atualmente, detém os benefícios da justiça gratuita. A medida imposta representa ato oneroso que pode ocasionar óbice ao acesso ao Judiciário. Exigência afastada. Medida poderá ser substituída pela expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça; comparecimento em cartório, para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Juntada de documentos para eventual reanálise da gratuidade processual outrora concedida. Não conhecimento da insurgência, nesse aspecto. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Possibilidade de análise de documentos aptos a comprovar a condição financeira da parte, sob pena de concessão indevida e indiscriminada do benefício. Recurso provido, na parte conhecida Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

STJ Processual civil. Determinação de juntada de procuração atualizada. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Entendimento em conformidade com orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Determinação de atualização do instrumento de mandato. Possibilidade. Entendimento do STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da spumula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alegação de erro. Vício de consentimento. Não comprovado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade processual. CCB, art. 682. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

TJMG Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude Mais detalhes

TJRJ Mandato. Procuração. Não configura ato ilícito a gestão, pelo mandatário, do patrimônio do mandante, após a morte deste. Conclusão dos negócios já iniciados. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CCB/2002, art. 674 e CCB/2002, art. 682, II. Mais detalhes

STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38. Mais detalhes