CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 727

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO ALCANÇADO - DESISTÊNCIA APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Mais detalhes

TJSP INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Mais detalhes

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