CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 749

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE REMETENTE E TRANSPORTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA - TOMBAMENTO DE CARRETA - SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DO TRANSPORTADOR - DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONTRATANTE - Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE - SINISTRO - CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA - COBERTURA PAGA PELA SEGURADORA - REGRESSO EXERCIDO FRENTE À EMPRESA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA CONTRATUAL DESSE DIREITO - EXCLUDENTE CARACTERIZADA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PRELIMINAR - INTERESSE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM RECORRER - PRESENÇA - DANOS CAUSADOS A MERCADORIA SEGURADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Mais detalhes