CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 757

TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IPDF) - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, BEM COMO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL - COBERTURA ASSEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 6º, III. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL DA SEGURADORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - SEGURO CANCELADO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICES POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÉMIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTITIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE POR COVID-19. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MORTE DO SEGURADO POR COVID 19 - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA - RECUSA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - LEGITIMIDADE. I. Mais detalhes