CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 765

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEQUELAS PULMONARES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO A MENOR DO QUE ESTIPULADO NAS APÓLICES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM, EM CASO DE RESSECÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE UM PULMÃO (PNEUMECTOMIA), PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE PERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO PASSOU PELO PROCEDIMENTO DE PNEUMECTOMIA, APRESENTANDO RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA EM GRAU MODERADO (50%). SEGURADO QUE REALIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. CAUSA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - PERDA DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Acidente de trânsito do qual sobrevieram danos ao veículo segurado. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motoristas de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Segurado e segurador que são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (CCB, art. 765). Hipótese em que o segurado se omite deliberadamente quanto à utilização do veículo em corridas por aplicativo, não obstante o questionário prévio e as cláusulas contratuais especifiquem se tratar de categoria especial no seguro, inclusive importando em pagamento de cota superior. Inexatidão na declaração que influiu na taxa do prêmio. Perda da garantia securitária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDEM A REAL UTILIZAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Mais detalhes