CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 792

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. DISPUTA ENTRE POSSÍVEIS COMPANHEIRAS DO FALECIDO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. TEMA 529/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida. Mais detalhes

TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Mais detalhes

TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. ;O capital segurado deve ser rateado em igual proporção entre o cônjuge ou companheiro e os demais herdeiros, conforme disposto no CCB, art. 792. Ação inicialmente proposta pelo cônjuge. Filhas do segurado que ingressaram posteriormente no feito, em litisconsórcio, fazem jus à metade do valor. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Contudo, tendo sido a contração feita por meio de terminal de caixa eletrônico, não há comprovação de que o consumidor tenha tido ciência inequívoca do prazo de carência de três meses, prazo esse que não constou expressamente da apólice do seguro. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ, na cobrança de indenização de seguro de vida o termo inicial da correção monetária deve ser o início de vigência da apólice. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, e não da data do pedido administrativo. Recurso das autoras provido e recurso da ré parcialmente provido, com alteração de ofício da data inicial de incidência da correção monetária Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Plano de previdência privada (VGBL). Natureza securitária. Ausência de indicação válida de beneficiário. Proposta de adesão que não foi assinada pela instituidora do plano. Destinação do saldo ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais. Aplicação do art. 14, caput e parágrafo 2º, do regulamento do plano de previdência. CCB, art. 792. Negativa de pagamento por parte da seguradora que não configura recusa indevida, mas mero procedimento de cautela para evitar o pagamento indevido. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MORTE DO SEGURADO, O QUAL FIGURA COMO O BENEFICIÁRIO NO CONTRATO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 792 e CODIGO CIVIL, art. 793. 1 - O Mais detalhes