Seção II - DA HIPOTECA LEGAL(Ir para)
Art. 827- A lei confere hipoteca:
CCB/2002, art. 1.489, caput (dispositivo equivalente).I - à mulher casada, sobre os imóveis do marido, para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração marital;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - aos descendentes, sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - aos filhos, sobre os imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior (CCB/1916, art. 183, XIII);
CCB/2002, art. 1.489, II (dispositivo equivalente).IV - às pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
V - à Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores;
CCB/2002, art. 1.489, I (dispositivo equivalente).VI - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para a satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas (CCB/1916, art. 842, I);
CCB/2002, art. 1.489, III (dispositivo equivalente).VII - à Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, sobre os imóveis do delinqüente, para o cumprimento das penas pecuniárias e pagamento das custas (CCB/1916, art. 842, II);
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VIII - ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.
CCB/2002, art. 1.489, IV (dispositivo equivalente).TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mais detalhes
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TJSP Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido. Mais detalhes
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TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária. Mais detalhes
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TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsável subsidiário. Benefício de ordem. Mais detalhes
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TJSP Família. Locação. Fiança. Se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos e seus acessórios até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Invocação do benefício de ordem. CCB, art. 827. Desacolhimento. Não indicação de bens do locatário aptos ao pagamento do débito. Bem de família. Impenhorabilidade inoponível em fiança locatícia. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
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