CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 828

TJRJ Apelações. Ação Monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Saldo devedor. Sentença que desproveu os embargos monitórios, convertendo o título em executivo. Apelos dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Ao Juízo, como destinatário da prova, compete analisar a sua pertinência, indeferindo as que reputar inoportunas e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, na forma do CPC, art. 370. Prova pericial desnecessária para o deslinde da controvérsia, bastando analisar o contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes. A renúncia ao benefício de ordem pelo fiador é plenamente válida, nos termos do CCB, art. 828, sendo a cláusula contratual de fiança firmada pelo segundo réu, legítima Nos contratos firmados com as instituições financeiras os juros não estão limitados a 12% ao ano, conforme estabelece o verbete sumular 596 do Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais claras quanto ao percentual de juros aplicados no caso de inadimplemento. Desprovimento das Apelações Mais detalhes

TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Mais detalhes

TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência. Mais detalhes