CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 836

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TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado, aferível de plano, mediante simples análise dos documentos já coligidos aos autos, sem necessidade de instrução probatória, razão pela qual se revela adequada a via eleita. Como a execução se refere a alugueis e acessórios vencidos a partir de janeiro/2015, ou seja, trata de dívida constituída posteriormente ao óbito do fiador, ocorrido em 26.09.2014, é inafastável a ilegitimidade passiva do herdeiro, corretamente reconhecida, nos termos do CCB, art. 836. Precedentes desta E. Corte. O contrato dispõe somente sobre a obrigação da locatária de substituir o fiador falecido e prevê como consequência de eventual omissão a esse respeito a rescisão do contrato e aplicação de multa, mas não prescreve que a ausência de comunicação a respeito da morte do fiador resultará na extensão da responsabilidade ao seu sucessor ou herdeiro sem limitação temporal. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10%, sendo incabível qualquer redução. Recurso improvido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação. Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Marido e mulher fiadores. Morte da varoa. Mantença da responsabilidade do cônjuge sobrevivente. Obrigação do «de cujus» transmitida aos herdeiros do espólio. Responsabilidade, todavia, que se limita ao tempo decorrido até a morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Efeitos. Transmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 836. Subsistência da dívida proveniente de locação. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Afastamento, diante do que dispõe o Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso improvido. Mais detalhes