CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 843

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Obra pública. Pedido de indenização por danos morais e materiais causados pelo deslocamento de pedra de grandes proporções, em decorrência de obras viárias de ampliação da Rodovia dos Tamoios. Relatório técnico do IPT que afirmou se tratar de área riscos de desabamento e deslizamentos em razão das características geológicas do local. Dano moral afastado. Termo de quitação dada pelos Autores deve ser interpretada restritivamente, tal como estabelece o CCB, art. 843, do que se conclui que se limita aos danos decorrentes do acidente, não isentando as Apelantes de responsabilidade decorrente da deterioração do imóvel, porquanto necessitaram deixá-lo por questão de segurança. Nesse quadro, as requeridas devem custear a restituição do imóvel ao status quo ante, remetendo-se à liquidação a definição do quantum indenizatório e assegurando-se às rés o abatimento, desse valor, de eventual quantia já adiantada aos autores ou empregada na reconstrução das partes deterioradas da casa. Pleito de ressarcimento de multas condominiais aplicadas em virtude do comportamento da parte autora rejeitado, na medida em que não restou comprovada nos autos a intimação dos autores para se defenderem das acusações que geraram as multas condominiais. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo, ante a notícia pela exequente de descumprimento do acordado pelo réu executado. Inconformismo deste, que alega ser idoso e doente, postulando pela concessão de prazo de 60 dias para desocupação. Não acolhimento. Acordo homologado na fase de conhecimento que expressamente previu que o descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas ensejaria, além dos acréscimos moratórios, a decretação do despejo imediato, independentemente de notificação prévia. Acordo, homologado sem quaisquer ressalvas, deve ser interpretado restritivamente. Contexto fático descrito que já existia à época da entabulamento da avença. Aplicação do disposto no CCB, art. 843. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Suposta violação do CCB, art. 843. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático rpobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes