CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 899

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMAÇÃO - AVALISTA - OBRIGAÇÃO DO AVALISTA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO - PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO MATERIAL - ESCLARECIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE QUESITOS SUPLEMENTARES - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DOS AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUTOR FIGURANDO COMO AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS DESABONADORES - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL FIGURAM COMO AVALISTAS. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO, ALEGADAMENTE ABUSIVAS, ALÉM DE VENTILAREM BENEFÍCIO DE ORDEM EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES MERAMENTE DE DIREITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E OBJETIVO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NELE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM SE TRATANDO DE AVAL. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Inconformismo injustificado. Embargantes que figuram como avalistas no contrato de crédito bancário. Cláusula contratual que expressamente consigna que os avalistas são garantidores solidários da dívida. Inteligência do CCB, art. 899. Súmula 26 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, bem como a obtenção de trabalho pelo contratante, o que constituía o seu escopo - Obrigações efetivadas, conforme previsões contidas nas cláusulas 2ª e 3ª do contrato (fls. 08) - Honorários advocatícios, por fim, também expressamente previstos em contrato e que, portanto, têm natureza contratual, e não de sucumbência, não havendo de se falar em renúncia em razão do ajuizamento da ação perante o JEC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes