CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 934

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - MUNICÍPIO - EX-PREFEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - DIREITO DE REGRESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

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TJSP Apelação - Transporte Marítimo Internacional - Ação regressiva - Sentença de extinção do feito que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré - Recurso da parte autora - Inconformismo justificado - Parte ré que é agente marítimo e representante da empresa transportadora no Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico e que integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, atuando na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional - Legitimidade passiva verificada - Precedentes - Mérito - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos em ação judicial para a seguradora devido a avarias nas mercadorias transportadas pela parte ré (CCB, art. 934) - Ré admite em sua defesa que a responsabilidade pelos danos é do transportador marítimo - Contrato de transporte de coisas, cuja obrigação é de resultado (art. 749 e art. 750 ambos do Código Civil) - Responsabilidade da transportadora pelas avarias, gerando a obrigação de ressarcimento dos danos materiais experimentados pela autora - Indenização devida - Honorários contratuais - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser imputados à parte contrária - Observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Indenização que não comporta acolhimento - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA AFASTADA DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REJEITADA. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido. Mais detalhes