CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 935

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ESTUPRO E ROUBO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR DO CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - EFEITO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA CRIMINAL - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO ÂMBITO CÍVEL A EMBASAR CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO - INVERSÃO - NECESSIDADE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO AMEAÇAS PERPETRADAS PELA RÉ, EM RAZÃO DE CIÚME IMOTIVADO, O QUE TERIA LHE CAUSADO DANOS, TANTO NA ESFERA MATERIAL, QUANTO NA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS PERPETRADAS PELA RÉ QUE ENSEJAM O DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL E MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A EMPRESA-APELANTE POR PRÁTICA DE ESTELIONATO E OUTROS DELITOS. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A CASA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. A parte autora foi vítima de abusos sexuais praticados por professor de escola municipal. A existência de tal fato e a autoria restaram comprovados em processo criminal. A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, não deve prosperar. A parte autora trouxe aos autos cópias de todos os atos processuais realizados naquele juízo criminal. Como mencionado no Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, há sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do professor do município. Aplicação do CCB, art. 935. A hipótese é de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Não é o caso de se falar em fato exclusivo de terceiro, a fim de excluir o nexo causal. O Município do Rio de Janeiro responde por ato de professor da sua rede de ensino. O aluno, enquanto estiver nas dependências da escola, tem o direito de ser resguardado em sua incolumidade física e psicológica, ficando a instituição responsável por qualquer lesão que este venha a sofrer. O dano moral é evidente. Trata-se de dano in re ipsa. Cabe ao julgador estabelecer o valor da indenização por danos morais, sempre se levando em conta as peculiaridades do caso em concreto e os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostra razoável e está de acordo com julgado desta Corte. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora foi devidamente estabelecido pela sentença. Conforme já definido pelo STJ, nos termos de sua súmula 54, por se tratar de relação jurídica extracontratual, a mora se qualifica desde o evento danoso. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de estabelecer que, quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ até 08/12/21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Condeno da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor atualizado da condenação. Desprovimento do recurso adesivo. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANÁLISE CONJUNTA - OBJETO COMUM - DANOS MORAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL QUE SÃO INDEPENDENTES - AGRESSÃO FÍSICA - ATO ILÍCITO - PROVA DA MATERIALIDADE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM EM FUNÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO RECONVINDO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECEBIDA PELA AUTORA QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA - VALORES UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE DECOTAR O MONTANTE DO VALOR TOTAL DA CONSTRUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. 1. Mais detalhes