CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 936

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TST I. QUESTÃO DE ORDEM. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS NA PISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO EM RAZÃO DE AÇÃO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO ART. 936, CC. NEXO CAUSAL BEM DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO RAZOÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. DECAIMENTO PARCIAL. 1. Mais detalhes

TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano material, moral e estético. Ataque de cão. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Genitora da dona do animal que não tem responsabilidade pelo evento danoso. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Hipótese de responsabilidade objetiva. Previsão do CCB, art. 936. Dona do animal que responde pelos danos por ele causados. Confirmação de que situação vivenciada pela autora foi o segundo ataque promovido pelo cão. Ausentes cuidados que evitassem a repetição do evento. Ausente culpa da vítima ou força maior. Circunstância evitável e dotada de previsibilidade. Sentença mantida quanto à corré dona do animal. Quantia indenizatória. Fixação de dano moral em cinco salários mínimos. Valor adequado considerando tratar-se de segundo ataque. Observância do caráter desestimulador. Não verificado enriquecimento ilícito da autora. Apelação da corré Maria Aparecida provida. Apelação da corré Andréia não provida Mais detalhes