CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 944

TJRJ DIREITO CIVIL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO PRESCRITO PELA MÉDICA NEUROLOGISTA INFANTIL. INCIDÊNCIA DAS RN 539/2022 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCREPÂNCIA DO CONSUMO FATURADO. COBRANÇAS MAJORADAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA COM A CAUSAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE PAGOS, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 137429392, PJE) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI 10367148, COM A DETERMINAÇÃO À RÉ QUE CANCELASSE EM SEU SISTEMA A COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA; (III) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS; E (IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Danos Morais. Aquisição de unidade residencial em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo da ré, sociedade de propósito específico que atua na atividade de incorporação imobiliária. Incontroverso o atraso na entrega de imóvel em construção, sendo legítima a resolução do contrato. Constatado o inadimplemento contratual por culpa da apelante, deve ser o contrato resolvido, com a devolução ao promitente comprador de todas as quantias pagas. Danos morais configurados. Atraso superior a 03 anos na entrega da unidade residencial. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, sendo inconteste e contumaz a desídia da ré. Quantum reparatório fixado que não merece modificação, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Juros de mora que fluem da data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362 da Corte Superior. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DEFEITOS MECÂNICOS EM ÔNIBUS, COM ATRASO NA VIAGEM. DIVERSAS TROCAS DE VEÍCULOS DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes