CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 966

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STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória. Ilegitimidade passiva não configurada. Patrimônio da microempresa individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que inexiste distinção entre personalidades física e jurídica - Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e do CCB, art. 966. Recurso provido Mais detalhes

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STJ Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime especial de recolhimento. Desenquadramento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes