Capítulo III - DO CONTROLE EXTERNO (Ir para)
CF/88, art. 31 (Fiscalização do Município).CF/88, art. 70 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária).
Art. 81
- O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
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