Da Ação Popular - (Ir para)
Art. 1º- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
CF/88, art. 5º, LXXIII.§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
§ 1º com redação dada pela Lei 6.513, de 20/12/1977.
Redação anterior (original): [§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.]
§ 2º - Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 3º - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
§ 4º - Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
§ 5º - As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
§ 6º - Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 7º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO A PONTO TURÍSTICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO POPULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O AUTOR PRETENDE COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITANHANDU A AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM EM CARTÓRIO PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À CACHOEIRA DO VÔ DELFIM, ALEGANDO QUE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO VIOLA DIREITOS COLETIVOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO POPULAR É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A RECONHECER E AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIII E Da Lei 4.717/1965, art. 1º, DESTINA-SE À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, NÃO SENDO CABÍVEL PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. O CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA FINS DE AÇÃO POPULAR, ABRANGE BENS E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE CONCRETA. 5. A RESTRIÇÃO DE DIREITO COLETIVO DE ACESSO NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO AO BEM QUE SE PRETENDE ACESSAR. 6. A PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA SE REFERE À SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR SERVIDÃO DE PASSAGEM, MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS, COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA VIA DA AÇÃO POPULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO POPULAR NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER, SALVO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. 2. A RESTRIÇÃO DE ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, DEVENDO EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM SER DISCUTIDAS EM OUTRAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIII; LEI 4.717/1965, ARTS. 1º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 889.766/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2012, DJE 03.05.2012. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Tributário. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 1º. Matéria tributária. Cobrança de tributos. Majoração de alíquota por Lei estadual. Inadequação da via eleita. Interesses individuais homogêneos. Precedentes do STJ e do STF. Processual civil. Mais detalhes
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TJSP Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada à anulação de edital de licitação, ou a sua retificação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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