Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 1

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO A PONTO TURÍSTICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO POPULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O AUTOR PRETENDE COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITANHANDU A AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM EM CARTÓRIO PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À CACHOEIRA DO VÔ DELFIM, ALEGANDO QUE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO VIOLA DIREITOS COLETIVOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO POPULAR É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A RECONHECER E AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIII E Da Lei 4.717/1965, art. 1º, DESTINA-SE À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, NÃO SENDO CABÍVEL PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. O CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA FINS DE AÇÃO POPULAR, ABRANGE BENS E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE CONCRETA. 5. A RESTRIÇÃO DE DIREITO COLETIVO DE ACESSO NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO AO BEM QUE SE PRETENDE ACESSAR. 6. A PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA SE REFERE À SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR SERVIDÃO DE PASSAGEM, MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS, COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA VIA DA AÇÃO POPULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO POPULAR NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER, SALVO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. 2. A RESTRIÇÃO DE ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, DEVENDO EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM SER DISCUTIDAS EM OUTRAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIII; LEI 4.717/1965, ARTS. 1º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 889.766/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2012, DJE 03.05.2012. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Tributário. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 1º. Matéria tributária. Cobrança de tributos. Majoração de alíquota por Lei estadual. Inadequação da via eleita. Interesses individuais homogêneos. Precedentes do STJ e do STF. Processual civil. Mais detalhes

TJSP Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada à anulação de edital de licitação, ou a sua retificação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Remessa Necessária. Ação popular. Restrição do ingresso de pessoas em eventos esportivos (futebol) portando cartazes. Lesão à moralidade ou ao interesse público. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Não demonstração efetiva, ou presumível, do dano ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ou ao interesse público. Embora alegados supostos atos lesivos levados a efeito pela Administração, não há comprovação, ou sequer presunção, de que tais atos poderiam promover a subsunção dos pressupostos materiais e formais da ação popular (Lei 4.717/65, arts. 1º ao 4º) e que, por isso, dariam ensejo a medidas capazes de imiscuir-se no múnus público dos agentes da Administração. Estatuto do Torcedor e, hoje, Lei Geral do Esporte que, apesar de restringirem o porte de cartazes e bandeiras a mensagens ofensivas, assim como a utilização de bandeiras para fins alheios à festividade, na hipótese, não se demonstrou nenhum ato contra o interesse público que estivesse flagrantemente fora dos procedimentos regulares de fiscalização e das condições previstas em lei para o acesso e a permanência do espectador no recinto esportivo. Atos da Administração que detêm presunção de legalidade e de legitimidade. Sentença mantida, portanto. Remessa necessária não provida Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes