Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 2

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial do servidor público. Ação declaratória de nulidade de ato que concedeu aposentadoria voluntária a magistrado. Ofensa a dispostivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 10 do CPC; 51, da Lei 9.784/1999; e 2º, da Lei 4.717/1965. Caput d falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Lei local. Súmula 280/STF. Lei 4.717/1965. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Pedido de aposentadoria voluntária. Alegação de incapacidade volitiva transitória do magistrado ao tempo de sua formulação. Nulidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência às Leis 12.527/11 e 9.784/99. Afronta genérica. Violação aa Lei 4.717/65, art. 2º. Ausência de particularização da norma. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento. 1.»a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF". (agint no aresp 2.585.626/sp, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de) 11/9/2024 Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - Mais detalhes

STJ Ação popular. Manifestações públicas de agente político. Ato administrativo lesivo. Ausência. Via eleita. Inadequação. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O AUTOR POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DANO AO ERÁRIO. Mais detalhes

STJ Ação popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins. Ausência de comando normativo no CTN, art. 111 e Lei complementar 128/2008, art. 13 para infirmar a motivação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ajuizamento de ação popular para invalidar decisão do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF). Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e Decreto 70.235/1972, art. 25, II. Decreto 70.235/1972, art. 29, Decreto 70.235/1972, art. 42, II e Decreto 70.235/1972, art. 45. Possibilidade condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade ou à indicação de desvio ou abuso de poder. Mera divergência interpretativa sobre o alcance da legislação tributária não dá azo à actio popularis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Direito processual civil, tributário e constitucional. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedente: ARE 824.781/MT/STF (Ação popular. Hipótese de cabimento). Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Portaria do ministério das comunicações 297/77. Tarifas telefônicas. Reajuste. Impossibilidade em sede de recurso especial. Normativo infralegal não equiparável a Lei. Acórdão recorrido calcado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta violação aa Lei 4717/65, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Infração contratual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes