Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 9

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM ÁREAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 9º. Inobservância aa Lei 4.717/1965, art. 9º enseja prejuízo ao Ministério Público enquanto custos iuris e à coletividade. Acórdão recorrido em consonância com firme entedimento desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Associação. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Razões que não alteram a conclusão alcançada na decisão agravada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 9º, I, da Lei . 4.717/1965. Análise. Omissão. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Substituição do polo ativo da demanda. Possibilidade em caso de desistência do autor. Lei 4.717/1965, art. 9º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Desistência antes da citação. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 9º. Possibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes