Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 1

TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RAZÃO DO USO DE MOTOCICLETA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. Mais detalhes

TJSP Representação Comercial - Ação de cobrança - Decreto de procedência parcial - Interposição de recursos por ambas as partes. Apelo das autoras - Cobrança de comissão remissiva a contratos com vigência posterior à data de apresentação do chamado «Projeto Fiat» - Prévia atuação do mantenedor de uma das requerentes como empregado da requerida, exercido o cargo de assessor comercial - Exame das provas - Ausência de mudanças significativas de projetos enviados para empresa Fiat, para a qual foram efetuadas as vendas supostamente geradoras da comissão pleiteada - Aplicação da Lei 4.886/1965, art. 1º - Contratação da representação comercial sempre excludente de qualquer atividade realizada em virtude de vínculo empregatício, tendo sido feita pela primeira autora depois da contratação efetiva da venda à empresa Fiat - Ausência de elementos confirmatórios da intermediação alegada, não tendo as requerentes desempenhado o ônus previsto no art. 373, I do CPC/2015 a contento. Apelo da ré - Incidência de juros de mora sobre os valores das comissões reconhecidas como devidas - Inaplicabilidade do art. 319 do CC/2002 - Obrigações distintas - O fato de ser discutida a comissão referente à venda feita para a empresa Fiat jamais criou um óbice ao pagamento das outras comissões - Previsão clausular de pagamento de comissões até o dia 15 do mês subsequente à conclusão da operação de venda geradora do crédito respectivo - Mora «ex re» - Impugnação ao termo inicial do cômputo dos juros moratórios rejeitada - Correta aplicação do art. 397, «caput» do Estatuto Civil vigente - Arbitramento da verba honorária advocatícia com emprego do valor da condenação como base de cálculo única - Discrepância com relação ao benefício econômico obtido pela parte ré - Necessária consideração do valor do valor do pedido julgado improcedente em face das requerentes - Aclaramento quanto à proporcionalização da responsabilidade por custas e despesas processuais - Sentença reformada pontualmente. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso das autoras Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. CONTRATO ATÍPICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO DISTRIBUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores cabentes ao agravado que foram atualizados pela Administradora Judicial até a data da distribuição da recuperação judicial, em atenção ao disposto na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO Mais detalhes

TST I) AGRAVO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 331/TST, IV - PROVIMENTO. Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO . Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores habilitados - Correção - Impossibilidade de atribuição do valor do crédito baseado em termo de rescisão assinado unilateralmente pela recuperanda - Valor atualizado devidamente comprovado através de notas fiscais que abarcam os requisitos essenciais para a verificação do crédito e sua respectiva habilitação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia» - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes