Lei 5.010, de 30/05/1966, art. 62

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Lei 5.010/1966. Não aplicação. Tribunal estadual. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. Mais detalhes

STJ Processual penal. Terceiros embargos de declaração. Publicação de acórdão na véspera de feriado de páscoa. Incidência da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Tempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso provido para análise do anterior aclaratório. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III, com redação dada pela Lei 13.964/2019 mencionado no acórdão dos primeiros embargos declaratórios. Omissão existente. Recurso também acolhido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/66, art. 62. Inaplicabilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta e quinta- feira antecedentes à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Quarta e quinta-feira antecedentes à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes