Lei 5.021, de 09/06/1966, art. 1

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Rav. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia acerca da interpretação do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b». Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Arts. 1º da Lei 5.021/1966 e 6º, § 2º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 5.021/1966, art. 1º. Pertinência temática. Demonstração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Vantagem pecuniária. Incorporação. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança, ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação especial de técnico de nível superior. Gtns. Lei complementar 372/2008 do estado do rio grande do norte. Ação direta de inconstitucionalidade 4303. Improcedente. Gratificações especiais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI746.996-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Mais detalhes

TJPE Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Pernambuco. Não Acolhimento. Responsabilidade Solidária com a FUNAPE. Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da Lei Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJPE Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Concurso público. Liminar em mandado de segurança. Nomeação. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de diferenças salariais. Ordem concedida. Execução. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Período pleiteado. Alegada contrariedade aa Lei 5.021/66, art. 1º. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso concreto. Aplicação da súmula 7/STJ. Mais detalhes