CTN - Código Tributário Nacional, art. 128

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Alegação de que, a despeito do transporte de mercadoria sem nota fiscal, o ICMS não seria exigível porquanto realizada a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da contribuinte. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação essencialmente pautada na Súmula 166/STJ, defendendo, outrossim, a competência tributária do Estado de destino da mercadoria. No julgamento da ADC 49 (DJe 04/05/2021), o STJ declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96. Em seguida, atribuiu efeitos prospectivos à decisão, estabelecendo como marco o exercício de 2024, ressalvando os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. No caso, cuida-se de demanda proposta após aquele marco. Logo, não se sustenta a tese da parte autora, ora apelante. A mercadoria em circulação desacompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30 c/c art. 11, I, «b» da Lei Complementar 87/96), no caso, realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c» da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa punitiva. Exercício de 2015. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Improcedência. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao tomador do serviço. Admissibilidade. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 1º. Recurso provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. IPVA Mais detalhes

TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2008. Construção civil. Alegação de inexistência de sujeição passiva. Lei municipal a atribuir responsabilidade tributária ao proprietário do imóvel. Admissibilidade. Tomador do serviço. Pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Inteligência do CTN, art. 128, combinado com o art. 97, III, do mesmo diploma. Recurso denegado Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b» da Lei Complementar 87/96), realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c» da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes