CTN - Código Tributário Nacional, art. 131

TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido Mais detalhes