CTN - Código Tributário Nacional, art. 132

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Crédito tributário. CDA. Alegação de ilegitimidade passiva. Incorporação. Responsabilidade tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão dos efeitos do despacho de indeferimento do PAF 023.00024114/2024-71, bem como da exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA 138676478. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é nula por apontar como devedor e devedor solidário, pessoas jurídicas cujo CNPJ já foi baixado. III. Razões de decidir 3. O CTN, art. 132 estabelece que a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. 4. A CDA impugnada contém como devedor solidário empresa incorporada pela agravante antes da baixa de seu CNPJ, o que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 5. O despacho de indeferimento do pedido de cancelamento da CDA foi fundamentado na inexistência de objeção legal para autuação e inscrição em dívida ativa de contribuinte baixado, nos termos do art. 24, §1º, da Portaria CAT 92/1998, bem como na inclusão da sucessora como responsável solidária, nos termos do art. 12, III, do RICMS/00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incorporação de empresas. Crédito-Prêmio de IPI. Aproveitamento limitado à data do ato de incorporação. Precedentes. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS - MUNICÍPIO DE LEME. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu por prejudicado o recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Constatação do vício atribuído ao v. aresto (erro material). Processo que permaneceu paralisado aguardando a apreciação, pelo juízo, de pedido citatório apresentado pela exequente. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Mérito do recurso de Apelação apreciado. Incorporação da empresa executada pela FDB Comércio e Indústria de Bens Industriais Ltda que se deu no curso da execução. Sucessão tributária na forma do CTN, art. 132 que possui o condão de afastar a aplicação da Súmula 392/STJ. precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA. Objeção de pré-executividade. Sentença que acolheu a defesa apresentada pela contribuinte, para declarar prescrito o débito representado em uma das CDAs exequendas e reconhecer como pagos os débitos representados nas outras duas CDAs, extinguindo a ação, com condenação da excipiente ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida reconhecida. Inconformismo da contribuinte pautado na afirmação de que não é proprietária dos veículos cujos débitos foram pagos, nem foi responsável por tais pagamentos. Pretensão voltada somente à inversão dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que, embora não tenha havido confissão nem pagamento dos débitos diretamente pelo executado, restou comprovado que o veículo que deu origem às dívidas sempre esteve registrado em nome de instituição financeira que foi incorporada pela executada muito antes dos respectivos lançamentos. Responsabilidade tributária do incorporador. CTN, art. 132. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Mais detalhes