CTN - Código Tributário Nacional, art. 134

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA. - Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal ilegitimidade da parte não comprovada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Art 134, VII, do CTN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 108). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM ORDEM A ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 40. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS REFERENTE AOS EXERCÍCIO DE 2016. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DETERMINADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPVA REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALINEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTN, art. 134, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes