CTN - Código Tributário Nacional, art. 135

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento do processo executivo. Sócios gerentes/administradores com poderes de gestão à época do ato ilícito. Acórdão recorrido pela legalidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao mandatário. Alegada ilegitimidade passiva. Poderes de gestão reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Pedido de inclusão dos corresponsáveis tributários. Execução fiscal. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o conhecimento da a divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Súmulas Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Ônus da prova. Nome do gestor na certidão de dívida ativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de benefício previdenciário. Insurgência dos autores contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da diferença de taxa judiciária e custas devidas, para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Diferença de taxa judiciária, conforme a regra do CTN, art. 135 Estadual. Decisão que observa a regra do CPC, art. 82, para a antecipação do recolhimento das despesas, pela parte autora, sujeitas a posterior ressarcimento, pelo vencido. Regra que, inobstante, ressalva os beneficiários da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá parcial provimento Mais detalhes