CTN - Código Tributário Nacional, art. 151

STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 6º, 11, 141, 322, 489, 1.013 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Fiança bancária. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Tema 378/STJ. Taxatividade do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ. Cerceamento de defesa afastado. Certidões de dívida ativa que preenchem todos os requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação da liminar concedida em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ressarcimento indevido. Carta de cobrança. Processo administrativo. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. 4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. 5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR. 3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. 4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. 5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR. 3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. PETIÇÃO DO ERJ INFORMANDO QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMBARGANTE CORRESPONDIAM À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO ERJ NOTICIANDO A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O DOUTO MAGISTRADO MONOCRÁTICO CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO, RECEBENDO OS EMBARGOS E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO ERJ. A CONDUTA ADOTADA PELO AGRAVANTE QUE, A PRINCÍPIO CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA AGRAVADA PARA, EM SEGUIDA, ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA EM QUESTÃO, CONFIGURA INEQUÍVOCO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EVIDENTE AFRONTA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE VAI DE ENCONTRO AO BROCARDO «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», VISTO QUE A NINGUÉM É DADO SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO PREVISTAS NO CTN, art. 151, SENDO CERTO QUE, DENTRE ELAS SE INCLUI O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ESCORREITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DESCRITA NO ROL DO CTN, art. 151 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes