CTN - Código Tributário Nacional, art. 16

TJRJ Direito Tributário. Apelação Cível. Mandado de segurança no qual se objetiva o reconhecimento de que a base de cálculo do ISS não deve ser composta das contribuições relativas ao PIS, COFINS e do próprio ISS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desprovimento do recurso. A matéria objeto da controvérsia não se confunde com o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706, haja vista que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devido ao seu regime não cumulativo, diversamente do ISS, que é um tributo cumulativo. Aplicável o entendimento do STF na ADPF 190, segundo o qual é inconstitucional lei municipal que reduz a base de cálculo do ISS fora das hipóteses autorizadas por meio da Lei Complementar 116/2003. Assim, não há qualquer alteração a ser feita na sentença que denegou a segurança, considerando que a base de cálculo do ISS deve englobar o valor total recebido pela prestação do serviço, conforme prevê o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o CTN, art. 16 Municipal. Precedentes: TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível 0129552-44.2022.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2024 - Data de Publicação: 09/08/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0027972-37.2023.8.19.0000, Rel. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, Data de Julgamento: 19/06/2023; STF, ADPF 190 SP, Rel. Edson Fachin, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/04/2017. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO. Mais detalhes

TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Iof. Legalidade. Decreto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STF Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. CTN, art. 16. CTN, art. 77. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de anúncios. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 16. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. E da legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos Lei 8.383/1991, art. 3º e Lei 8.383/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca dos requisitos da cda e impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CTN, art. 16 e CTN, art. 161. Necessidade de interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Mais detalhes