CTN - Código Tributário Nacional, art. 161

STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa contratual. Ausência de posterior debate no juízo arbitral sobre o critério de correção selic, mas tão somente pela hipótese de incidência contratual da penalidade. Tribunal que acusa anteriores cobranças com índices diversos da selic. Preclusão. Violação dos arts. 489, 1.022, 926, 927 do CPC; CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º e arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/2002. Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ. Recurso não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que afastou a aplicação da taxa selic como índice de atualização de multa contratual em execução de título extrajudicial. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 161. Incidência das súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e aplicação de Lei local. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial incabível. Recurso acolhido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes