- A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/SP. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MENSALMENTE O VALOR PARCIAL DE CADA PRESTAÇÃO PARA DISCUTIR ENCARGOS QUE ENTENDE SER INDEVIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Mais detalhes
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STJ Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Mais detalhes
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TJSP Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto. Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido. Mais detalhes
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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).