CTN - Código Tributário Nacional, art. 165

STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 165. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Substituição tributária. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. OBSERVÂNCIA À PRODUÇÃO DE EFEITOS ESTIPULADA NA Lei Complementar 190/2022 (STF, ADIS Mais detalhes

STJ Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Art. 170, II, da in rfb 2.121/2022. Espécie normativa infralegal. Súmula 518/STJ. Análise de ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade em recurso especial. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Falta de prequestionamento do CTN, art. 165. Súmula 282/STF. Caput aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.C. Repetição de indébito. Issqn. Regras sobre restituição. Norma estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retenção dos encargos tributários. CTN, art. 165 e CTN art. 166. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ Direito Tributário. Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS com a incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Transmissão (TUST), Encargos Setoriais e Bandeiras Tarifárias, ante a alegação da ilegalidade da cobrança, com fundamento no CTN, art. 165, I. Sentença que indeferiu a petição inicial. Apelação. Provimento. O enunciado 625 da sumula do C. STF estabelece que controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Ademais, o C. STJ, nos autos do EREsp. 1.163.020/RS/STJ, de relatoria do eminente Ministro Hermam Benjamim, afetou a matéria com suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema 986). Precedentes Citados: 0262944-17.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA); 0206319-60.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 06/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 986 pelo C. STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação cível - Tributário - ICMS - Repetição do indébito - Pagamento de imposto a maior por equívoco no cumprimento de obrigação acessória (Guia de Informação e Apuração - GIA) - Prova técnica que atesta o recolhimento em excesso do tributo - Preenchimento dos requisitos necessários à restituição do montante indevidamente adimplido, nos termos do CTN, art. 165 - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Adoção, contudo, do escalonamento legal disciplinado pelo §5º do CPC, art. 85 - Recurso fazendário e reexame necessário improvido Mais detalhes