CTN - Código Tributário Nacional, art. 167

STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. ICMS. Mais detalhes

TJSP Direito Tributário. Apelação Cível/Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Correção monetária e juros de mora em restituição de imposto. Inadequação da via. Provimento do recurso e do reexame necessário. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado em busca da incidência de correção monetária e juros sobre tributos recolhidos a maior (ICMS-ST) entre 1999 e 2016, mas cuja diferença já foi ressarcida administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores de tributos ressarcidos administrativamente, e se o mandado de segurança é a via adequada para tal pedido. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF. 4. A concessão do pedido violaria o CF/88, art. 100 e o Tema 1262 do STF, que exige a observância do regime de precatórios para restituição de indébitos reconhecidos judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido e reexame necessário acolhido, denegando a ordem. Tese de julgamento: O mandado de segurança não substitui ação de cobrança. Legislação Citada: CF/88, art. 100; Lei Complementar Estadual 87/96, art. 10, § 1º; Lei Estadual 6347/89, art. 38, § 2º; CTN, art. 167; Lei 12.019/09, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 269; STF, Tema 1262 Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes