CTN - Código Tributário Nacional, art. 170

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro real, presumido ou arbitrado. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Compensação. Lei autorizativa do ente. Inexistência. Impossibilidade. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de Lei do ente tributante. Jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEM RAZÃO A APELANTE. A MATÉRIA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTE VINCULANTE, CORRESPONDENTE AO TEMA 176 QUE DISPÕE: «A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL, POR SI SÓ, DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, PORQUANTO SOMENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DESSE IMPOSTO OS VALORES REFERENTES ÀQUELAS OPERAÇÕES EM QUE HAJA EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR". EM IGUAL SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 391/STJ QUE DISPÕE: «O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA". DEVE SER RESSALTADO QUE, INDEPENDENTEMENTE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS CONSUMIDORES, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 155, II DA CF/88 E DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. NO CASO, O ICMS DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O EFETIVO FORNECIMENTO (A ENTREGA) DA ENERGIA ELÉTRICA PARA O CONSUMO DA PARTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE CONSOANTE A PREVISÃO DO CTN, art. 170, A MEDIDA DEPENDERIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA GERAL DE 18% - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS - SÚMULA 271/STF - REGIME DE PRECATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes