- As disposições desta lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10/06/1966, não excluem a incidência e a exigibilidade.
Decreto-lei 27, de 14/11/1966 (Acrescenta o artigo).I - da [contribuição sindical], denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11/12/1964; [[CLT, art. 578]]
II - das denominadas [quotas de previdência] a que aludem os arts. 71 e 74 da Lei 3.807, de 26/08/1960, com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29/11/1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal;
Revoga no que tange à exigibilidade da [quota previdenciária] nas operações portuárias, fretes e transportes a que se refere o art. 54, da Lei 5.025, de 10/06/1966 (Ato complementar 27, de 08/12/1966, art. 9º).III - da contribuição destinada a constituir o [Fundo de Assistência] e [Previdência do Trabalhador Rural], de que trata o art. 158 da Lei 4.214/63;
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13/09/1966;
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29/11/1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts. 22 e 23 da Lei 5.107, de 13/09/1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Senai. Contribuição do adicional. Ilegitimidade ativa. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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TJRJ Ação de conhecimento. Cobrança de contribuição parafiscal devida ao SENAI. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade ativa do SENAI. Inconformismo do autor. Questão afetada pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp. 1793915/RJ/STJ (Tema Repetitivo 1275): «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b», a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". Determinação de suspensão do processamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO do Tema 1275 pelo STJ. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1793915 / RJ (TEMA REPETITIVO 1275): DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE PARAESTATAL PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 4.048/1942, art. 6º, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO ART. 50, DO Decreto494/62, E DO ART. 10, DO Decreto60.466/67, COM O CTN, art. 217, O CF/88, art. 146, III, «B», A Lei 11.457/2007 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ENVOLVENDO A MATÉRIA, INCLUSIVE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1275 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.037, II. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mais detalhes
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STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes
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