CTN - Código Tributário Nacional, art. 77

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif e taxa de serviço. Ts. Base de cálculo. Art. 145, II e § 2º, da CF/88 Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Violação aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução da CF/88, art. 145 Impossibilidade de análise em. Recurso especial aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Violação a normas que remetem a preceitos constituicionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Mera reprodução de dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STF. TSU. MENÇÃO ERRÔNEA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.016/83. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes