Lei 5.478, de 25/07/1968, art. 4

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO DESDE 2021. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO EX-MARIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVANTES QUE REQUEREM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE, APENAS INDICAÇÃO DE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA NA VIAÇÃO RIO DOCE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE PERMITA VERIFICAR, DE PLANO, QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLARIA O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PLANO DE SAÚDE E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. DECISÃO MANTIDA DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESERVA DE VERBAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADO QUE POSSUI 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AOS 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO POR ELE OFERECIDOS. RESPONSÁVEL LEGAL DO MENOR QUE AFIRMA AUFERIR APENAS O BENEFÍCIO GOVERNAMENTAL BOLSA FAMÍLIA, NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PERCENTUAL FIXADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 7,5% PARA CADA AUTOR. ALIMENTANDOS QUE CONTAM HOJE, UMA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E OUTRO COM APENAS 07 (SETE) MESES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. EXISTÊNCIA DE PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE CONSTITUI INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADVENTO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR QUE TAMBÉM CONSTITUI INDÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ OS ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DA RENDA DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 10% PARA CADA AUTOR. Mais detalhes