Lei 5.741, de 01/12/1971, art. 2

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Exceção de pré-Executividade. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução judicial. Mútuo habitacional. SFH. Notificação. Requisitos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Embargos à execução de contrato de financiamento imobiliário, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no ano de 1989. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. 1. Agravo retido. Inépcia da petição inicial da execução. Inocorrência. Observância do Lei 5.741/1971, art. 2º, III e IV. 2. Contrato de financiamento imobiliário, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no ano de 1989. Cláusula contratuais. 2.1. Atualização do saldo devedor. Ilegalidade da utilização da TR. Inocorrência. Contrato que prevê expressamente a aplicação do mesmo coeficiente de atualização monetária utilizado para reajustamento dos depósito de poupança livre mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE. Súmula 454/STJ. 2.2. Juros remuneratórios. Cláusula contratual que prevê expressamente a cobrança de taxa remuneratória em patamar superior a 10% ao ano. Legalidade. Súmula 422/STJ. 2.3. Amortização. Tabela Price. Sistema que não implica, per se, efetiva prática de juros capitalizados. Laudo pericial que afastou a ocorrência da capitalização em razão da utilização de tal sistema. 2.4. Multa moratória de 10% sobre o saldo devedor. Ilegalidade. Inocorrência. CDC, que prevê multa de 2% do débito, inaplicável aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ. 3. Laudo pericial. Trabalho de profissional equidistante das partes e que deve prevalecer, pois tratou do tema debatido nos autos, guardou coerência interna, e não foi objeto de impugnação consistente pelas partes. Perito que apresentou conta elaborada de acordo com os encargos efetivamente contratados, excluindo os efeitos decorrentes das amortizações negativas nos períodos em que a prestações não cobriam integralmente os juros devidos, afastando qualquer possibilidade de capitalização dos juros. Conta elaborada pelo experto, adotada pela sentença, que deve prevalecer. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento de 15% sobre o valor do débito que deve prevalecer, observando-se, contudo, que a verba abrange o trabalho advocatício na execução e nos embargos à execução. 5. Sentença mantida. Nega-se provimento ao agravo retido e à apelação, observando-se que os honorários sucumbenciais abrangem o trabalho advocatício na execução e nos embargos à execução, e são majorados, nesta fase recursal, para 16% do valor do débito Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aviso de cobrança. Entrega no imóvel objeto do contrato. Validade. Súmula 83/STJ. Recebimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Mora. Notificação. Regularidade. Precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Notificação. Necessidade de ser enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Violação aos, III e IV do Lei 5.741/1971, art. 2º. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificações remetidas ao endereço do imóvel. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Indicação das prestações em atraso. Mais detalhes