Lei 5.741, de 01/12/1971, art. 5

STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II. Necessidade de preenchimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Prevalência das normas da Lei 5.741/1971 sobre as, do CPC, Código de Processo Civil, por se tratar de lei especial. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Lei 5.741/1971, art. 5º. Mais detalhes

STJ Processo civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971. Execução hipotecária. Ação revisional anterior. Tratamento análogo ao dos embargos do devedor. Conexão. Suspensão da execução. Necessidade de observância de um dos requisitos previstos na lei 5.741/1971, art. 5º. Mais detalhes

TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução hipotecária. Lei 5741/1971, art. 5º revogado pela Lei 8953/94. Aplicação do prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Fluência do prazo de dez dias a partir da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora ocorrida em julho de 2005. Embargos, todavia, distribuído em outubro de 2005. Descabimento. Prazo para tanto esgotado. Exceção de pré-executividade oferecida que não tem a eficácia de suspender o lapso para a oposição de embargos. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prevalência da Lei 5.741/1971 sobre o CPC, por se tratar de regra especial. Existência de ação revisional do débito. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.741/71, art. 5º. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º, por consistir em regra especial, prevalece sobre o CPC. 2. A prévia existência de ação revisional não é argumento suficiente a ensejar a suspensão da execução prevista na Lei 5.741/71. Para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, é necessário que o executado cumpra os requisitos insertos no art. 5º do referido diploma legal, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Embargos do devedor.Suspensão do processo executivo. Não ocorrência.Prevalência da regra de caráter especial insculpida na Lei 5.741/71, art. 5º. A mera propositura de ação ordinária de revisão contratual não tem o condão de atribuir efeito suspensivo aos embargos se não cumprido os requisitos do referido art. 5º. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I. Mais detalhes

STJ Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I. Mais detalhes