Lei 5.764, de 16/12/1971, art. 76

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ATOS CONCRETOS TENDENTES A SATISFAÇÃO DO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da suspensão do processo por mais um ano. O Lei 5.764/1971, art. 76, parágrafo único permite a prorrogação da suspensão de ações judiciais ajuizadas em face de cooperativas em liquidação por mais um ano, mediante decisão da assembleia. No caso fluente, verifica-se da cópia da assembleia realizada em 29/08/2024, que os cooperados ratificaram as conclusões de assembleia anterior, na qual originalmente foi decretada a liquidação e autorizaram a prorrogação da liquidação por mais um ano. As medidas foram aprovadas por mais de dois terços dos cooperados presentes, atendido o quórum estabelecido no art. 46, parágrafo único da Lei 5.764/71. Foi juntada lista de presença, com identificação clara de todos os cooperados participantes. Houve publicação em jornal de grande circulação. Precedentes envolvendo a mesma cooperativa agravante. Decisão reformada, para conceder uma única prorrogação da suspensão dos autos por mais um ano. Agravo de instrumento provido Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Suspensão da Execução. Cooperativa. Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. A agravante sustenta a necessidade de prorrogação para permitir gestão e ajustes, mudar a resolução das pendências e conclusão do processo de forma justa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução em razão da liquidação da cooperativa, conforme previsto na Lei 5.764/71, art. 76. III. Razões de Decidir  3. a Lei 5.764/71, art. 76 prevê a suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação por um ano, promovendo a preservação da integridade do sistema cooperativo e a igualdade entre credores. 4. Súmulas do STF e STJ confirmam a interpretação restritiva da norma, limitando a suspensão das ações contra a própria cooperativa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação é restrita à própria cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 76. 2. A norma visa garantir a reorganização financeira da cooperativa e a proteção dos credores. Legislação Citada: Lei 5.764/71, art. 76. Jurisprudência Citada: STF, RE 232098 AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 28.06.2005. STJ, REsp. 1.025.358/RS/STJ, j. 13.04.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2267110-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024 Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO SUPERADO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA - LEI 5.764/71. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes