Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 18

STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial da polícia militar do estado de são paulo que respondeu acusações perante o conselho de justificação. Prática de transgressões disciplinares. Procedência total das acusações imputadas ao servidor, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de justiça militar do estado de são paulo. Alegadas prescrição e ausência de fundamentação do ato coator. Não ocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo disciplinar. Prazo prescricional. Marcos de contagem. Data do fato e instauração do procedimento disciplinar. Precedente. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Prazo prescricional. Lei 4.256/1981 do estado da paraíba. Simetria com a Lei 5.836/1972. Marcos de contagem. Data do fato e instauração do procedimento disciplinar. Precedente. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo.. Mais detalhes