CPC - Código de Processo Civil, art. 1002

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.021. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e não provimento. 1.»1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá- Los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê- Los» (agint no aresp 895.746/sp, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 9/8/2016 19/8/2016 Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPTU. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO BEM IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Beatriz Assis dos Anjos contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, fixando a indenização em R$3.000,00. A autora busca a majoração do valor para R$10.000,00 devido ao atraso de voo de 17 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando o atraso significativo do voo e os inconvenientes causados à autora. III. Razões de Decidir 3. A fixação do quantum indenizatório deve considerar o grau de culpa da ofensora, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, à luz da razoabilidade. 4. A majoração do valor da indenização para R$10.000,00 é adequada para assegurar a justa reparação do dano moral, considerando o tempo de atraso e os inconvenientes decorrentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a assegurar justa reparação, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 2. A majoração do valor indenizatório é justificada quando o valor inicial não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.002, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, 944; TJSP, Apelação Cível 1005147-82.2020.8.26.0068, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1007540-02.2022.8.26.0038, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2024 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO PARCIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE, POR ENTENDER AUSENTE PREVISÃO LEGAL DESSA ESPÉCIE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DO RÓTULO DADO AO RECLAMO INTERPOSTO, A IMPUGNAÇÃO, EM SEU BOJO, DE APENAS PARTE DA MATÉRIA DECIDIDA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1002. SISTEMA DE DUPLO FILTRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, VIGENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (QUE A COMETIA TANTO AO JUÍZO A QUO QUANTO AO AD QUEM) QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NO SISTEMA DO CPC/2015, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE DO RESPECTIVO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, § 3º, E DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE SER PROCESSADO NA ORIGEM, POIS, RESERVADO AO SEU RELATOR O OPORTUNO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização. Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Atraso de Cerca de Doze Horas. Extravio de Bagagem. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Talia Becker Calazans contra sentença que julgou procedente Ação Indenizatória contra American Airlines Inc. condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A autora, atleta de esgrima, teve voo cancelado, com atraso de chegado ao destino, sem auxílio material e bagagem extraviada, prejudicando objetivamente sua participação em competição esportiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor reparatório dos danos morais de R$5.000,00 para R$25.000,00, conforme postulado na inicial e nas razões de recurso. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a responsabilidade civil da ré, fixando danos morais em R$5.000,00. 4. Considerando o grau de culpa, extensão do dano e capacidade financeira das partes, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o valor dos danos morais deve ser majorado para R$15.000,00, além dos encargos da mora, adequado à justa reparação e efeito profilático. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para majorar os danos morais para R$15.000,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A majoração dos danos morais deve considerar o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O valor deve ser suficiente para reparação e prevenção de novos danos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 406, § 1º; art. 944; art. 389, parágrafo único; art. 405; CPC, arts. 1.002, 1.013, caput; art. 375; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; STJ, Súmula 362; STF, RE 636331/RJ Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. Alberto Chesme de Freitas Leite e Tycianne Karla Lopes de Oliveira ingressaram com Ação de Indenização por Danos Morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando atraso de seis horas em voo entre Salvador (BA) e Maceió (AL), pleiteando reparação de R$7.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A fixação do quantum debeatur deve considerar o grau de culpa da ofensora, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, conforme o princípio da razoabilidade. 4. A majoração para R$5.000,00 para cada autor é adequada para assegurar justa reparação, considerando o tempo de atraso e os inconvenientes sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a assegurar justa reparação, sem causar enriquecimento ilícito ou ser irrisória. 2. A majoração do valor indenizatório deve considerar a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Legislação citada: CC, art. 944; CPC, art. 1.002 e CPC, art. 1.013 Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 1.002 - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Atraso de 24 horas. Indenização por Danos Morais. Majoração do Valor reparatório. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jhonilson Lourenço Vieira contra a sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo de 24 horas. 2. O apelante requer a majoração do valor reparatório para R$10.000,00, alegando a inadequação do montante fixado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade civil da apelada foi reconhecida, e o valor de R$3.000,00 foi considerado insuficiente para a reparação dos danos morais. 5. A majoração para R$10.000,00 é adequada, levando em conta o grau de culpa da ré, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. 6. O valor fixado não gera enriquecimento ilícito e atende ao caráter reparatório e profilático da indenização. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, fixando-se o valor da condenação em R$10.000,00, com correção monetária e juros. 8. Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais comporta majoração de acordo com as circunstâncias do caso. 2. A correção monetária e os juros devem ser aplicados com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde este arbitramento, acrescido de juros de mora da citação à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí a taxa Selic menos IPCA.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, parágrafo único; 405 e 406, § 1º; CPC, art. 1.002 e CPC, art. 1.013; STJ, Súmula 362 Mais detalhes