- Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais
- Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.008 - (...) Fazenda Estadual, (...).]
TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0084746-24.2022.8.19.0000), DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EFEITO SUBSTITUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 1.008, MOTIVO PELO QUAL O DECISUM QUE SE QUER RESCINDIR, EM ÚLTIMA ANÁLISE, É AQUELE PROFERIDO PELA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO QUE É DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECE O art. 5ºA, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO DE FATO DE DECISÃO RESCINDENDA, BEM COMO OFENSA Aa Lei 8.009/90, art. 1º. APLICAÇÃO DO ART. 43, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 1. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Fornecimento de circuitos de dados ponto a ponto. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. Incidência das súmulas 735/STF e 7 do STJ. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SUBSTITUI A SENTENÇA NA FORMA DO CPC, art. 1.008. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. 1. Mais detalhes
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STJ Civil. Processual civil. Fornecimento de circuitos de dados ponto a ponto. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dispositivos arrolados que não guardam relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO RECURSAL QUE REDIMENSIONOU O ENCARGO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NA ORIGEM - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS.. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. - Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Mais detalhes
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Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 634 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais).